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- Legislação [Lei Nº 1825 de 25 de Março de 2026]
Lei N° 1825/2026
Número
N° 1825/2026
N° 1825/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/03/2026
25/03/2026
Ementa
Dispõe sobre Lei que altera, substitui e revoga a Lei Municipal 1.218/2009, organizando o serviço de som móvel e imóvel, instituindo condições de proteção contra poluição sonora no Município de Senador Pompeu, e dá outras providências. "Lei do Silêncio".
Dispõe sobre Lei que altera, substitui e revoga a Lei Municipal 1.218/2009, organizando o serviço de som móvel e imóvel, instituindo condições de proteção contra poluição sonora no Município de Senador Pompeu, e dá outras providências. "Lei do Silêncio".