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  • Legislação [Lei Nº 1815 de 4 de Fevereiro de 2026]

Lei N° 1815/2026

Número
N° 1815/2026
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
04/02/2026
Ementa
FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÅS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 05 E MAIO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto integral
l_1815.pdf

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