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- Legislação [Lei Nº 1804 de 29 de Outubro de 2025]
Lei N° 1804/2025
Número
N° 1804/2025
N° 1804/2025
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/10/2025
29/10/2025
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.