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  • Legislação [Lei Nº 1769 de 14 de Maio de 2025]

Lei N° 1769/2025

Número
N° 1769/2025
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
14/05/2025
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, POR ESTUDANTES, DE APARELHOS ELETRÔNICOS PORTÁTEIS PESSOAIS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.
Texto integral
l_1769.pdf

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