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- Legislação [Lei Nº 1760 de 12 de Fevereiro de 2025]
Lei nº 1.760, de 12 de fevereiro de 2025
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá Seguridade Social outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Senador Pompeu a seguinte Lei:
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), para atender as despesas na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.04-FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
| Dotação Orçamentária | Descrição | ||
| 08.04 | Fundo Municipal de Cultura | ||
| 13 | Cultura | ||
| 392 | Difusão Cultural | ||
| 0029 | Apoio à Criação, Difusão e Fomento à Cultura | ||
| 0804.13.392.0029.2.094 | Apoio e Incentivo as Manifestações Artísticas e Culturais | ||
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes | ||
| 3.3.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | ||
| 3.3.50.00.00 | Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos | ||
| 3.3.50.41.00 | Contribuições | 1719000000 | 200.000,00 |
Fonte: 17190000000 — Transf. Aldir Blanc Cultura 114399/2022
A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
ÓRGÃO: 08 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 08.01-SEC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
| Dotação Orçamentária | Descrição | ||
| 08.01.27.812.0028.1.033 | Construção, Ampl. e Reforma de Equipamentos Esportivos | ||
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | 1500000000 | 200.000,00 |
Fonte: 1500000000 — Recursos não vinculados de impostos