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- Legislação [Lei Nº 1756 de 22 de Janeiro de 2025]
Lei nº 1.756, de 22 de janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I E FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS-BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA I, II, III E IV, DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, PARA O ANO DE 2025, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, Estado do Ceará, MÁRCIA LIMA DE OLIVEIRA FREIRE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no exercício pleno do cargo a ele conferido, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Nos termos do § 9º, do art. 198, A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, MÁRCIA LIMA DE OLIVEIRA FREIRE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no exercício pleno do cargo a ele conferido, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O vencimento-base dos profissionais do magistério — Professores de Educação Basica I, II, III e IV, do Município de Senador Pompeu/CE, para o ano de 2025, será concedido nos valores constantes no Anexo I, parte integrante desta Lei.
As despesas decorrentes das disposições desta Lei correrão a cargo das dotações orçamentárias próprias em conformidade com a vinculação de cada fonte de receita.
Paço da Prefeitura Municipal — Edifício Francisco França Cambraia — Senador Pompeu/CE, 22 de janeiro de 2025.
MARCIA LIMA DE OLIVEIRA FREIRE
Prefeita Municipal de Senador Pompeu/CE
Ao que se referem os artigos 1º e 2º, do Projeto de Lei nº 05/2025, de 20 de janeiro de 2025 — Gabinete da Prefeita.
Vencimento-Base dos Profissionais do Magistério do Município de Senador Pompeu/CE
| CARGO | CARGA HORÁRIA | VALOR |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I | 100 HORAS | R$ 2.433,88 |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II | 100 HORAS | R$ 2.640,55 |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III | 100 HORAS | R$ 2.904,78 |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA IV | 100 HORAS | R$ 3.485,73 |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I | 200 HORAS | R$ 4.867,77 |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II | 200 HORAS | R$ 5.281,11 |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III | 200 HORAS | R$ 5.809,56 |
| PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA IV | 200 HORAS | R$ 6.971,46 |