Fica o Município de Senador Pompeu/CE autorizado, através das Secretarias Municipais convenentes, a firmar Convênio de Cooperação Técnica com o Instituto MENINA DO SERTÃO — IMSER — CNPJ nº 56.391.755/0001-19, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e reconhecida como de utilidade pública, fundada em 22 de julho de 2024, sob o registro nº 397, livro 007, folha 129 a 129v, Cartório de 1º Ofício de Senador Pompeu, com sede na Rua Padre Joacir Cavalcante, nº 434, Bairro Alto da Esperança, Senador Pompeu/CE — CEP 63.600-000, tendo como objetivo o desenvolvimento de atividades filantrópicas nas áreas da cultura, esporte, assistência social e educação profissional para crianças, jovens e adultos, em regime de parceria com o Poder Público Municipal.

À cessão e/ou disponibilidade de servidor público para a implementação de que trata o art. 1º, desta Lei, será cedido pela Secretaria Municipal convenente, observando-se como limite o prazo de vigência deste convênio de cooperação técnica.

Caberá ao Secretário Municipal convenente, designar agente público para fiscalizar e acompanhar a execução do convênio, bem como indicar comissão fiscalizadora.

Os recursos necessários à cobertura da cessão de servidor público em alusão encontram-se consignados no vigente orçamento.

O convênio poderá ser renovado, desde que haja previsão na dotação orçamentária do Município e interesse da Administração Pública.

O Município de Senador Pompeu/CE poderá, unilateralmente, ou mediante prévio ajuste com a Instituto MENINA DO SERTÃO -— IMSER, revisar as cláusulas do Convênio de Cooperação Técnica e o Plano de Trabalho, de acordo com as necessidades do Município, de modo a assegurar implementação de desenvolvimento de atividades filantrópicas nas áreas da cultura, esporte, assistência social e educação profissional para crianças, jovens e adultos.

Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.