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Legislação [Lei Nº 1747 de 27 de Novembro de 2024]

LEI Nº 1.747/2024, de 27 de novembro de 2024

DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO PESSOAL PARA O CARGO PÚBLICO EFETIVO, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.349/2013/GABPRE, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013 - LEI QUE DEFINE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL DO ANEXO I - QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.345/2013/GABPRE, DE 28 DE JUNHO DE 2013 — LEI QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, DEFINE SUAS UNIDADES DE GESTÃO E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, COM SUAS CLASSIFICAÇÕES DE NÍVEIS E FUNÇÕES, VALORES DE VENCIMENTO E SUBSÍDIO, DE MODO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, por intermédio do PREFEITO MUNICIPAL, ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do que lhe confere o art. 42, I, “b”, da Lei Orgânica do Município, e no exercício pleno do cargo, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.349/2013/GABPRE, de 03 de outubro de 2013 — Lei que define Normas Gerais para a realização de Concursos Públicos e ingresso no serviço público e adota outras providências, criando cargos e ampliando vagas no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Público Executivo Municipal, nos seguintes termos:

ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2013/GABPRE, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

CARGO	HABILITAÇÃO	QUANTIDADE DE VAGAS	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO (R$)
Psicólogo	Nível Superior, Graduação em Psicologia e Registro no Conselho Regional de Psicologia	02	40hrs	R$ 3.178,69
Psicopedagogo	Nível Superior, Graduação em Psicopedagogia ou portadores de Diploma em Psicologia, Pedagogia, Fonoaudiologia, ou Licenciatura com Curso de Especialização em Psicopedagogia	05	40hrs	R$ 3.056,42
Total de Vagas:		33
TOTAL DE VAGAS: 87 Vagas

Art. 2º.

Fica criado cargos e ampliadas vagas no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Público Executivo Municipal do Anexo I — Quadro de Funcionários de Provimento Efetivo, da Lei Municipal n.º 1.345/2013/GABPRE, de 26 de junho de 2013 — Lei que Estabelece a Estrutura Administrativa do Município de Senador Pompeu/CE, define suas unidades de gestão e o quadro de cargos de provimento efetivo, com suas classificações de níveis e funções, valores de vencimento e adota outras providências, de modo atender as necessidades do Município de Senador Pompeu/CE, nos seguintes termos:

ANEXO I- QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.345/2013/GABPRE, DE 28 DE JUNHO DE 2013

Nº	Nomenclatura	Carga Horária Semanal	Vencimento Base (R$)	Existente	Criado	Total
07	Assistente Social	30hrs	3.178,69		02
43	Psicólogo	40hrs	3.178,69		04
44	Psicopedagogo	40hrs	3.056,42		06

Art. 3º.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal — Edifício Francisco França Cambraia — Senador Pompeu/CE, 27 de novembro de 2024.

ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ

Prefeito Municipal De Senador Pompeu