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- Legislação [Lei Nº 1736 de 26 de Junho de 2024]
Lei nº 1.736, de 26 de junho de 2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA NEUDA PINHEIRO - CEI DO “PAVÃOZINHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO do MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o art. 42, 1, “b”, da Lei Orgânica do Município, no exercício pleno do cargo, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica criado o CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA NEUDA PINHEIRO - CEI DO “PAVÃOZINHO”, localizado na Rua Padre Lino Aderaldo, s/n, no bairro Centro, no Município de Senador Pompeu/CE, com o objetivo de atender crianças do referido bairro e adjacências.