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- Legislação [Lei Nº 1735 de 19 de Junho de 2024]
Lei nº 1.735, de 19 de junho de 2024
Altera o número do Projeto constante na dotação orçamentária prevista no Crédito Adicional Especial autorizado para o vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ, no uso de suas atribuições constitucionais O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Senador Pompeu APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei.:
Fica alterado o número do projeto constante da dotação orçamentária prevista no Crédito Especial autorizado no Art. 1º da Lei Municipal nº 1729/2024, de 15 de maio de 2024, nos seguintes termos:
Onde se lê:
“0701.25.752.0023.1.023 Construção de Parque de Energia Solar”
Passa a vigorar:
“0701.25.752.0023.1.043 | Construção de Parque de Energia Solar”
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), na forma que indica a seguir:
ÓRGÃO: 07.00 — Secretaria de Infraestrutura
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.01 — Secretaria de Infraestrutura
| Dotação Orçamentária | Descrição |
| 0701 | Secretaria de Infraestrutura |
| 25 | Energia |
| 752 | Energia Elétrica |
| 0048 | Conservação do Parque de Iluminação |
| 0701.25.752.0023.1.043 | Construção de Parque de Energia |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações --- Fonte 1754000000 --- 4.000.000,00 |
Fonte: 1754000000 — Recursos de Operações de Crédito