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- Legislação [Lei Nº 1733 de 22 de Maio de 2024]
Lei nº 1.733, de 22 de maio de 2024
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de exercício financeiro de 2025, e dá outras providênvias.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU/CE, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituída, no âmbito da Municipal de Senador Pompeu/CE, a Marcha contra Violência Doméstica contra a Mulher, que será incluída no calendário Municipal.
A Marcha ocorrerá na primeira sexta-feira do mês de Março.