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- Legislação [Lei Nº 1727 de 2 de Maio de 2024]
Lei nº 1.727, de 02 de maio de 2024
Institui a Semana Municipal de Trânsito no Município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU/CE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica instituída a semana municipal de trânsito a ser comemorada anualmente, sempre na última semana do mês de agosto.
Art. 2º.
Durante a referida semana haverão diversas atividades relacionadas com educação e segurança de trânsito, com o objeto de conscientizar a população de que a segurança no trânsito é responsabilidade de todos.