Fica alterado o art. 3º, da Lei Municipal nº 1.477, de 04 de abril de 2018, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. Fica criado o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Senador Pompeu —- COMPAC/SP, como instância auxiliar do setor ou órgão competente da municipalidade, atuando consultiva, deliberativa, fiscalizadora e normativamente em questões do Patrimômo Cultural do Município. A composição do COMPAC/SP é paritária, sendo composta pelos seguintes membros em representação das instituições da Sociedade Civil e do Poder Público Municipal:

I- O titular do Departamento /Secretaria de Cultura, ou outro que represente a área da cultura, dada a configuração administrativa do município de Senador Pompeu/CE;

II — 01 Representante da Secretaria da Educação, Cultura e Desporto ou outro que represente a pastada Educação Municipal;

III — 01 Representante da Secretaria de Infraestrutura do Município de Senador Pompeu/CE;

IV — 01 Representante do Gabinete do Prefeito Municipal de Senador Pompeu/CE;

V-—01 Representante da Procuradoria-Geral do Município de Senador Pompeu/CE;

VI - UI Representante dos Universitários do Mumcípio de Senador Pompeu/CE;

VII — 01 Representante do Setor Cultural do Município de Senador Pompeu/CE;

VIII – 01 Representante das Organizações Não Governamentais — ONGs, com atuação no Campo do Patrimônio Cultural;

XI- 01 Representante indicado pelo Conselho Estadual de Arquitetura e Urbanismo;

X - 01 Representante dos Profissionais liberais com reconhecida atuação no campo do Patrimônio cultural de Senador Pompeu/CE.

§1º A Presidência do COMPAC/SP será exercida pelo titular do Departamento /Secretaria de Cultura, ou outro que represente a área da cultura, dada a configuração administrativa do município de Senador Pompeu/CE;

§2º A Vice-presidência do COMPAC/SP e o Secretário serão escolhidos em Assembleia, por votação na primeira reunião a partir da composição do Conselho;

§As atribuições do COMPAC/SP estão previstas no artigo 3º, da Lei Municipal nº 1.477; 

§ 4º O COMPAC/SP deliberará por maioria simples de voto de seus membros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, quando for o caso, apenas o voto de desempate;

§5º O detalhamento das funções, estrutura e funcionamento do Conselho será disciplinado por Regimento Interno a ser aprovado pela maioria simples dos seus membros na primeira reunião após sua formação.