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- Legislação [Lei Nº 931 de 20 de Março de 1998]
Lei N° 931/1998
Número
N° 931/1998
N° 931/1998
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Revoga toda Legislação Municipal que regulamenta e autoriza a cobrança da taxa de iluminação pública no Municipio de Senador Pompeu e dá outras providências.
Revoga toda Legislação Municipal que regulamenta e autoriza a cobrança da taxa de iluminação pública no Municipio de Senador Pompeu e dá outras providências.