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- Legislação [Lei Nº 880 de 1 de Dezembro de 1995]
Lei N° 880/1995
Número
N° 880/1995
N° 880/1995
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal para os fins de direito, o Grupo de Apoio á comunidade do Bairro do Caracará (GACC) e dá outras providências.
Considera de Utilidade Pública Municipal para os fins de direito, o Grupo de Apoio á comunidade do Bairro do Caracará (GACC) e dá outras providências.