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- Legislação [Lei Nº 856 de 9 de Dezembro de 1994]
Lei N° 856/1994
Número
N° 856/1994
N° 856/1994
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
Ementa
Atualiza o Fundo Municipal de Assistência a Criança a ao Adolescente, face a legislação vigente e dá outras providências.
Atualiza o Fundo Municipal de Assistência a Criança a ao Adolescente, face a legislação vigente e dá outras providências.