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  • Legislação [Lei Nº 855 de 9 de Dezembro de 1994]

Lei N° 855/1994

Número
N° 855/1994
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
Ementa
Atualiza o Conselho Municipal de Saúde, face a legislação específica e dá outras providências.
Texto integral
l_855.pdf
Texto compilado
Lei Nº 855 de 9 de Dezembro de 1994

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