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- Legislação [Lei Nº 1669 de 13 de Dezembro de 2022]
Lei N° 1669/2022
Número
N° 1669/2022
N° 1669/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/12/2022
13/12/2022
Ementa
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício em eventos públicos e particulares no município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências.
Dispõe sobre o uso de fogos de artifício em eventos públicos e particulares no município de Senador Pompeu/CE e dá outras providências.