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- Legislação [Lei Nº 1673 de 13 de Dezembro de 2022]
Lei N° 1673/2022
Número
N° 1673/2022
N° 1673/2022
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/12/2022
13/12/2022
Ementa
DISPÕE SORBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SORBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.