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  • Legislação [Lei Nº 787 de 5 de Novembro de 1990]

Lei N° 787/1990

Número
N° 787/1990
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
05/11/1990
Ementa
DISPOE SOBRE POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Texto integral
l_787.pdf
Texto compilado
Lei Nº 787 de 5 de Novembro de 1990

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