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- Legislação [Lei Nº 767 de 10 de Janeiro de 1990]
Lei N° 767/1990
Número
N° 767/1990
N° 767/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/01/1990
10/01/1990
Ementa
ESTABELECE INDEXAÇÃO NOS SALDOS MENSAIS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA.
ESTABELECE INDEXAÇÃO NOS SALDOS MENSAIS DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA.