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- Legislação [Lei Nº 766 de 10 de Janeiro de 1990]
Lei N° 766/1990
Número
N° 766/1990
N° 766/1990
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/01/1990
10/01/1990
Ementa
REVOGA A LEI N° 760, DE 28 DE AGOSTO DE 1989 QUE CRIOU A TAXA DE ILUMINAÇÃO PUPLICA.
REVOGA A LEI N° 760, DE 28 DE AGOSTO DE 1989 QUE CRIOU A TAXA DE ILUMINAÇÃO PUPLICA.