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- Legislação [Lei Nº 1011 de 23 de Novembro de 2000]
Lei N° 1011/2000
Número
N° 1011/2000
N° 1011/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/11/2000
23/11/2000
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO DOS …
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a ASSOCIAÇÃO DOS …