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- Legislação [Lei Nº 746 de 28 de Dezembro de 1988]
Lei N° 746/1988
Número
N° 746/1988
N° 746/1988
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/12/1988
28/12/1988
Ementa
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS.
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMOVEIS.