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- Legislação [Lei Nº 891 de 10 de Maio de 1996]
Lei N° 891/1996
Número
N° 891/1996
N° 891/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
10/05/1996
10/05/1996
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, a Associação …
Considera de Utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, a Associação …