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- Legislação [Lei Nº 1003 de 12 de Maio de 2000]
Lei N° 1003/2000
Número
N° 1003/2000
N° 1003/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/05/2000
12/05/2000
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária …
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária …