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- Legislação [Lei Nº 648 de 23 de Maio de 1979]
Lei N° 648/1979
Número
N° 648/1979
N° 648/1979
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/05/1979
23/05/1979
Ementa
ELEVA O VALOR DA FUNÇÃO GRATIFICADA QUE DETERMINA.
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