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- Legislação [Lei Nº 998 de 23 de Março de 2000]
Lei N° 998/2000
Número
N° 998/2000
N° 998/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/03/2000
23/03/2000
Ementa
Desafeta do domínio Público Municipal, mediante alienação o bem imóvel que indica, …
Desafeta do domínio Público Municipal, mediante alienação o bem imóvel que indica, …