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  • Legislação [Lei Nº 997 de 23 de Março de 2000]

Lei N° 997/2000

Número
N° 997/2000
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
23/03/2000
Ementa
Autoriza reverter ao domínio público municipal o bem imóvel que indica, doado …
Texto integral
l_997.pdf
Texto compilado
Lei Nº 997 de 23 de Março de 2000

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