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- Legislação [Lei Nº 995 de 24 de Fevereiro de 2000]
Lei N° 995/2000
Número
N° 995/2000
N° 995/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/02/2000
24/02/2000
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária …
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária …