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- Legislação [Lei Nº 1623 de 29 de Novembro de 2021]
Lei N° 1623/2021
Número
N° 1623/2021
N° 1623/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/11/2021
29/11/2021
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E