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- Legislação [Lei Nº 1618 de 27 de Outubro de 2021]
Lei N° 1618/2021
Número
N° 1618/2021
N° 1618/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/10/2021
27/10/2021
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA.