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- Legislação [Lei Nº 994 de 22 de Fevereiro de 2000]
Lei N° 994/2000
Número
N° 994/2000
N° 994/2000
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/02/2000
22/02/2000
Ementa
Altera redação do art. 3° e acrescenta o art. 4° da Lei …
Altera redação do art. 3° e acrescenta o art. 4° da Lei …