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- Legislação [Lei Nº 1607 de 17 de Março de 2021]
Lei N° 1607/2021
Número
N° 1607/2021
N° 1607/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/03/2021
17/03/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS À PRÁTICA DE …
DISPÕE SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS E ESTABELECIMENTOS RELACIONADOS À PRÁTICA DE …