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  • Legislação [Lei Nº 1604 de 5 de Março de 2021]

Lei N° 1604/2021

Número
N° 1604/2021
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
05/03/2021
Ementa
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL …
Texto integral
l_1604.pdf
Texto compilado
Lei Nº 1604 de 5 de Março de 2021

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