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- Legislação [Lei Nº 1603 de 18 de Fevereiro de 2021]
Lei N° 1603/2021
Número
N° 1603/2021
N° 1603/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/02/2021
18/02/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR …
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, CONFORME VALOR …