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- Legislação [Lei Nº 988 de 17 de Novembro de 1999]
Lei N° 988/1999
Número
N° 988/1999
N° 988/1999
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/11/1999
17/11/1999
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, o Grupo de …
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, o Grupo de …