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- Legislação [Lei Nº 1567 de 11 de Dezembro de 2019]
Lei N° 1567/2019
Número
N° 1567/2019
N° 1567/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/12/2019
11/12/2019
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS …
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS …