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- Legislação [Lei Nº 1563 de 28 de Novembro de 2019]
Lei N° 1563/2019
Número
N° 1563/2019
N° 1563/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/11/2019
28/11/2019
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA.