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- Legislação [Lei Nº 1551 de 19 de Setembro de 2019]
Lei N° 1551/2019
Número
N° 1551/2019
N° 1551/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/09/2019
19/09/2019
Ementa
Institui a inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento …
Institui a inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento …