- Início
- Legislação [Lei Nº 1550 de 19 de Setembro de 2019]
Lei N° 1550/2019
Número
N° 1550/2019
N° 1550/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
19/09/2019
19/09/2019
Ementa
Institui a Semana da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de …
Institui a Semana da Pessoa com Deficiência no âmbito do Município de …