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- Legislação [Lei Nº 1537 de 24 de Junho de 2019]
Lei N° 1537/2019
Número
N° 1537/2019
N° 1537/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
24/06/2019
24/06/2019
Ementa
Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências.
Autoriza a doação de bem imóvel municipal e dá outras providências.