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- Legislação [Lei Nº 889 de 18 de Abril de 1996]
Lei N° 889/1996
Número
N° 889/1996
N° 889/1996
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/04/1996
18/04/1996
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, a Associação …
Considera de Utilidade Pública Municipal, para os fins de direito, a Associação …