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- Legislação [Lei Nº 1531 de 27 de Março de 2019]
Lei N° 1531/2019
Número
N° 1531/2019
N° 1531/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
27/03/2019
27/03/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES DE …
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES DE …