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- Legislação [Lei Nº 1521 de 7 de Fevereiro de 2019]
Lei N° 1521/2019
Número
N° 1521/2019
N° 1521/2019
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/02/2019
07/02/2019
Ementa
ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE …
ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE …