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- Legislação [Lei Nº 1479 de 4 de Abril de 2018]
Lei N° 1479/2018
Número
N° 1479/2018
N° 1479/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/04/2018
04/04/2018
Ementa
INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO …
INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL QUE CONSTITUEM PATRIMÔNIO …