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- Legislação [Lei Nº 1472 de 28 de Fevereiro de 2018]
Lei N° 1472/2018
Número
N° 1472/2018
N° 1472/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/02/2018
28/02/2018
Ementa
Altera os artigos 6° e 9°, da Lei Municipal n.° 1.197/2009, de …
Altera os artigos 6° e 9°, da Lei Municipal n.° 1.197/2009, de …