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- Legislação [Lei Nº 1469 de 8 de Fevereiro de 2018]
Lei N° 1469/2018
Número
N° 1469/2018
N° 1469/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/02/2018
08/02/2018
Ementa
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 29° DA LEI N° 811/92, QUE DISPÕE …
INSERE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 29° DA LEI N° 811/92, QUE DISPÕE …