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  • Legislação [Lei Nº 958 de 13 de Novembro de 1998]

Lei N° 958/1998

Número
N° 958/1998
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
13/11/1998
Ementa
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária …
Texto integral
l_958.pdf
Texto compilado
Lei Nº 958 de 13 de Novembro de 1998

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