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- Legislação [Lei Nº 1445 de 29 de Junho de 2017]
Lei N° 1445/2017
Número
N° 1445/2017
N° 1445/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/06/2017
29/06/2017
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o INSTITUTO …
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o INSTITUTO …